Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, utilizar ou se cadastrar nos serviços do ZAMPAY, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você e o Banco ZAMPAY ltda (CNPJ: 61.808.647/0001-39), estabelecendo as condições para utilização de nossos serviços bancários digitais.

2. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser residente no Brasil
• Possuir CPF válido e em situação regular
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Não estar em lista de restrições bancárias

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro inclui:

• Preenchimento de formulário com dados pessoais
• Envio de documentos de identificação
• Verificação de identidade (KYC)
• Aprovação do Banco ZAMPAY ltda
• Ativação da conta digital

3.3 Responsabilidade pelas Informações

Você é responsável por:

• Fornecer informações precisas e completas
• Manter seus dados atualizados
• Notificar mudanças em suas informações
• Responder por falsidade de informações

4. Serviços Oferecidos

4.1 Conta Digital

• Conta corrente digital gratuita
• Cartão de débito virtual e físico
• Transferências e pagamentos
• Extrato e histórico de transações

4.2 PIX

• Transferências instantâneas
• PIX Dinâmico (QR Code)
• Múltiplas chaves PIX
• Copia e cola

4.3 Boletos Bancários

• Emissão de boletos registrados
• Código de barras
• Baixa automática
• Cobranças personalizadas

4.4 Cartões

• Cartão com bandeira Mastercard
• Controle de gastos
• Recarga automática
• Segurança avançada

4.5 Transferências Bancárias

• Transferências TED e DOC
• Entre contas
• Para outros bancos
• Agendamento de transferências

4.6 Split de Pagamento

• Distribuição automática
• Múltiplos recebedores
• Configuração flexível
• Relatórios detalhados

5. Taxas e Tarifas

5.1 Serviços Gratuitos

• Abertura e manutenção de conta
• Transferências PIX
• Consulta de saldo e extratos
• Cartão de débito básico

5.2 Serviços Tarifados

• Transferências TED: R$ 0,00 (até 5 por mês)
• Segunda via de cartão: R$ 15,00
• Extrato em papel: R$ 5,00
• Cartão pré-pago: Taxas conforme tabela específica

5.3 Alterações de Tarifas

O ZAMPAY pode alterar suas tarifas mediante comunicação prévia de 30 dias, conforme exigido pela regulamentação bancária.

6. Segurança e Acesso

6.1 Credenciais de Acesso

Você é responsável por:

• Manter suas credenciais em sigilo
• Não compartilhar senhas ou códigos
• Alterar senhas regularmente
• Notificar imediatamente em caso de perda ou roubo

6.2 Medidas de Segurança

O ZAMPAY implementa:

• Criptografia de ponta a ponta
• Autenticação de dois fatores
• Monitoramento de fraudes 24/7
• Backup seguro de dados
• Certificação de segurança bancária

6.3 Uso Seguro

Recomendações para uso seguro:

• Não acessar em computadores públicos
• Manter antivírus atualizado
• Verificar URLs antes de acessar
• Não clicar em links suspeitos
• Logout sempre após o uso

7. Limitações e Restrições

7.1 Limites Operacionais

• Limite diário de PIX: R$ 5.000,00
• Limite mensal de PIX: R$ 30.000,00
• Limite de TED: R$ 50.000,00 por operação
• Limite de cartão: Conforme análise de crédito

7.2 Atividades Proibidas

É expressamente proibido:

• Usar os serviços para atividades ilegais
• Lavagem de dinheiro ou evasão fiscal
• Fraude ou falsificação de documentos
• Transferência de recursos para terceiros sem autorização
• Uso de bots ou automação não autorizada
• Violar direitos de propriedade intelectual

7.3 Suspensão e Encerramento

O ZAMPAY pode suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Violation destes Termos
• Atividades fraudulentas
• Inadimplência
• Requisito de autoridade competente
• Risco à segurança da instituição

8. Responsabilidades

8.1 Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Verificar todas as transações realizadas
• Notificar transações não autorizadas em até 90 dias
• Manter saldo suficiente para débitos automáticos
• Não usar a conta para atividades comerciais não autorizadas
• Respeitar leis e regulamentações aplicáveis

8.2 Responsabilidades do ZAMPAY

O ZAMPAY se compromete a:

• Processar transações com segurança e precisão
• Manter a confidencialidade dos dados
• Fornecer suporte técnico adequado
• Notificar sobre mudanças importantes
• Cumprir regulamentações bancárias

8.3 Limitação de Responsabilidade

O ZAMPAY não será responsável por:

• Danos indiretos ou consequenciais
• Perdas decorrentes de força maior
• Uso inadequado dos serviços pelo usuário
• Falhas de terceiros (operadoras, internet)

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também concorda com nossa Política de Privacidade.

O ZAMPAY está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais regulamentações aplicáveis à proteção de dados pessoais.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Direitos do ZAMPAY

O ZAMPAY detém todos os direitos sobre:

• Marca, logotipos e identidade visual
• Software e aplicativos desenvolvidos
• Conteúdo e materiais informativos
• Metodologias e processos proprietários

10.2 Uso Autorizado

Você pode utilizar nossos serviços para fins pessoais ou comerciais autorizados, desde que:

• Não viole direitos de propriedade intelectual
• Não reproduza ou distribua conteúdo sem autorização
• Não use marcas do ZAMPAY sem permissão
• Respeite os direitos autorais

11. Comunicações

11.1 Canais de Comunicação

O ZAMPAY se comunicará com você através de:

• E-mail cadastrado
• Notificações no aplicativo
• SMS para informações urgentes
• Correio eletrônico para documentos importantes

11.2 Responsabilidade pela Comunicação

Você é responsável por:

• Manter e-mail e telefone atualizados
• Verificar regularmente as comunicações
• Responder a solicitações importantes
• Notificar mudanças de contato

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca do domicílio do usuário, salvo disposição legal em contrário.

O ZAMPAY está sujeito à regulamentação do Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes.

13. Alterações dos Termos

13.1 Direito de Alteração

O ZAMPAY pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante:

• Comunicação prévia de 30 dias
• Notificação por e-mail ou no aplicativo
• Publicação da nova versão no site
• Oportunidade de cancelamento sem ônus

13.2 Aceitação de Alterações

O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo Completo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o ZAMPAY.

14.2 Renúncia

A renúncia a qualquer direito não constitui renúncia a direitos futuros.

14.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

14.4 Força Maior

O ZAMPAY não será responsável por falhas decorrentes de eventos de força maior.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

15.1 Suporte Jurídico

Para questões jurídicas específicas:

• E-mail: contato@zampay.com.br
• Horário: Segunda a sexta, 8h às 18h
• Prazo de Resposta: Até 5 dias úteis

16. Disposições Finais

Estes Termos de Uso entram em vigor a partir de Janeiro de 2025 e permanecerão válidos até sua revogação ou substituição.

Ao utilizar os serviços do ZAMPAY, você confirma que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos.